Boletins
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. TRIBUTAÇÃO DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO ALTAS RENDAS. PROJETO DE LEI Nº 1.087/25.
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que propõe isenção de IRPF para rendas de até R$ 5.000, novas faixas de tributação e a criação de um imposto mínimo sobre dividendos e altas rendas. Entenda as principais alterações e seus possíveis impactos.
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – DCBE – 2024. PRAZO PARA ENTREGA FINDA EM 05/04/2025
Pessoas físicas e jurídicas com ativos no exterior devem enviar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) até 5 de abril de 2025. O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas significativas. Entenda quem deve declarar, os prazos e as penalidades previstas.
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (IED). DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (DEF) DE 31/12/24. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO BANCO CENTRAL ESGOTA EM 31/3/25
Empresas brasileiras com ativo igual ou superior a R$ 300 milhões e receptoras de investimento estrangeiro devem apresentar a Declaração Econômico-Financeira (DEF) ao Banco Central. Fique atento às exigências, evite multas e entenda os detalhes dessa obrigação.
ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. COBRANÇA SOBRE O EXCEDENTE AVALIADO PELO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE
Você sabia que a integralização de capital com imóveis pode ser imune ao ITBI — mas muitos municípios estão cobrando indevidamente? Após decisão do STF no Tema 796, surgiram interpretações distorcidas que afetam empresas na prática. Entenda o que realmente foi decidido e como garantir seus direitos.